Resolução Alternativa de Litígios
1.Legislação aplicável
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Galeriasul Importação e Exportação de Mobilbiário Lda, estabelecido em Portugal estão sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Os Clientes que tenham denunciado conteúdos ilícitos, ilegais, violadores dos presentes Termos e Condições ou cujos litígios não tenham sido possíveis de resolver por via do sistema de gestão de reclamações, têm o direito de selecionar um organismo extrajudicial de resolução de litígios, desde que devidamente certificado emitido pelo Coordenador dos Serviços Digitais.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
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Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
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Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrônica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar o nosso Apoio ao Cliente +351 966 304 970 (Chamada Rede Movel Nacional), ou por email: gera@alojadocontract.com
disponível das 9:00 às 17:00, Segunda a Sexta Feira (Chamada para a rede fixa nacional).
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.